Termos e Condições de Uso

Última atualização: 09 de abril de 2026

Bem-vindo à MedicIntel. Ao utilizar nossa plataforma de gestão médica e prontuário eletrônico, você (doravante denominado “Usuário” ou “Contratante”) concorda com os termos e condições abaixo descritos.

1. Objeto e Licença de Uso

A MedicIntel concede ao Usuário uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva de sua plataforma SaaS (Software as a Service). O software destina-se ao suporte de gestão de clínicas, emissão de prescrições e armazenamento de prontuários.

2. Modelo de Assinatura e Pagamento

  • Recorrência: O acesso à plataforma é disponibilizado mediante o pagamento de mensalidades ou anuidades, conforme o plano escolhido no ato da contratação.
  • Vencimento: O pagamento é antecipado (pré-pago) para a liberação do uso no período subsequente de 30 (trinta) dias.

3. Ausência de Fidelidade e Multas

  • Liberdade de Rescisão: A MedicIntel preza pela autonomia do profissional de saúde. Não há cláusula de fidelidade. O Usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, sem a incidência de multas rescisórias ou penalidades contratuais.
  • Procedimento: O cancelamento deve ser solicitado através do painel administrativo ou pelos canais oficiais de suporte com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da próxima renovação.

4. Política de Reembolso e Desistência

  • Não Reembolso: Em caso de desistência ou cancelamento por iniciativa do Usuário durante o ciclo de faturamento já iniciado, não haverá reembolso, estorno ou crédito dos valores já pagos.
  • Uso até o Fim do Ciclo: Ao cancelar, o Usuário manterá o acesso integral à plataforma até o final do período já quitado. Após essa data, o acesso será interrompido e a renovação automática, cancelada.

5. Responsabilidades do Usuário

  • Veracidade: O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados clínicos inseridos e pelo uso de suas credenciais de acesso.
  • Conformidade: O uso da plataforma deve respeitar as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e a legislação vigente sobre ética médica e proteção de dados.

6. Disponibilidade e Suporte

A MedicIntel busca garantir uma disponibilidade (uptime) de 99,9% da plataforma, ressalvadas manutenções programadas ou instabilidades decorrentes de serviços de infraestrutura de terceiros e APIs integradas.

7. Exportação de Dados em Caso de Saída

Em respeito à portabilidade de dados e às normas médicas, caso o Usuário opte pelo cancelamento definitivo, a MedicIntel disponibilizará ferramentas para a exportação dos dados dos pacientes e prontuários em formatos padrão (como PDF ou CSV) por um período de 30 dias após a rescisão, antes da exclusão definitiva da conta.

8. Alterações nos Termos

A MedicIntel reserva-se o direito de atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas em valores ou funcionalidades serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias através do e-mail cadastrado ou notificações no sistema.

Ao clicar em “Aceito” ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com as condições acima.